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Brasao_Cambuquira_-_MGA Câmara Municipal de Cambuquira aprovou por unanimidade, na Reunião Ordinária do dia 17 de fevereiro de 2020, o Código Sanitário do Município.Art. 1º - Qualquer assunto ou matéria, relacionados a produtos, serviços, estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, o âmbito municipal, reger-se-á pelas disposições contidas neste Código, na sua regulamentação e nas regras das NTE (Normas Técnicas Especiais), bem como, nas demais legislações estaduais e federais que dizem respeito à matéria sanitária. Parágrafo Único – As normas sanitárias constantes nesta Lei são aplicáveis para todos os profissionais, independentemente de sua categoria empresarial, e para os prestadores de serviços autônomos.A Constituição Federal, nos artigos 196 e 197, estabeleceram como obrigação do Poder Público, regular, fiscalizar e controlar toda e qualquer ação ou serviço de saúde – seja público ou privado – devendo orientar sua atuação no sentido de reduzir o risco de doenças e outros agravos e também, de garantir a todos, em igualdade de condições, o acesso a tais ações e serviços de promoção, proteção ou recuperação da saúde. O Poder Público, face aos ditames constitucionais, regulou através da Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90) as ações e os serviços públicos destinados a promover, proteger ou recuperar a saúde. Criou também, através da Lei Federal nº 9.782/90 o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, destinado a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde advindos de produtos, medicamentos alimentos serviços de saúde e serviços de interesse da saúde. A Lei Orgânica da Saúde estrutura o SUS, define as diretrizes que devem orientar sua organização, direção e gestão, a distribuição das responsabilidades entre as três União, Estados, e Municípios e, entre outras, disciplina a formulação e execução da política de recursos humanos na área da saúde. Neste contexto, as ações de saúde, pela natureza de seu objeto e de sua intervenção, são extremamente dependentes da qualificação de sua força de trabalho. A Vigilância Sanitária, devido à importância e a complexidade de seu campo de atuação que requer saberes provenientes de diversas áreas do conhecimento, necessita de equipes multidisciplinares, capazes de avaliar estruturas e processos de produção de bens e serviços, sob a ótica da ponderação do risco à saúde. Devem compreender que a essência da prática daVigilância Sanitária é uma ação permanente de avaliação e de tomada de decisão. Outro fator que merece destaque é o processo de trabalho do profissional de Vigilância Sanitária, que impõe limitações quanto ao vínculo empregatício e impedimentos quanto ao exercício profissional, uma vez que, jurídica e eticamente, o profissional de Vigilância Sanitária não pode exercer concomitantemente a função de fiscal e outro cargo no Setor regulado pela Vigilância Sanitária. As ações de Vigilância Sanitária são ações do Estado e, é indispensável reconhecer a necessidade de aplicação da imposição legal de poder – dever de fiscalizar e autuar os responsáveis por práticas que apresentem riscos à saúde individual e coletiva.Com a aprovação deste Projeto de Lei, damos o primeiro passo na direção do cumprimento das condições estabelecidas pelo SUS para a municipalização das ações de Vigilância Sanitária.

Brasao_Cambuquira_-_MGNa Reunião realizada no dia 03 de junho, foi aprovado em turno único, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 039/2019 que trata sobre o uso e ocupação do solo - institui medidas para aprimorar a eficiência no âmbito urbanístico e as necessidades pertinentes ao Município. Esse PL é um substitutivo que modifica e acrescenta redação de texto à Lei Municipal 1787, de 18 de outubro de 1995, juntamente com seu anexo II e dá outras providências.Segundo o executivo Municipal, essas alterações foram necessárias, e de acordo com o artigo 82 da Constituição Federal, é atribuída ao município a competência para definir sua política de desenvolvimento urbano com vistas ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.A legislação que estava vigente no município era antiquada e, embora já estejam em andamento os estudos para apresentação do novo plano diretor, que de forma ampla, sanará muitas questões.A condição de uso e ocupação de solo que estava em uso em diversos aspectos implica em limitação à realidade dos munícipes além de conflitar situações consolidadas, portanto, a aplicação de parâmetros tecnicamente mais adequados à urbanização é fundamental.Uma cidade ter lei de uso e ocupação do solo significa dizer que ela possui uma forma de controlar a utilização do espaço e definir as atividades permitidas nela, devendo ocorrer sob intervenção do Município ou do Estado, que legalmente buscam o desenvolvimento integrado com a proteção ambiental.Os vereadores analisaram por amplo tempo este substitutivo, reunindo-se por diversas vezes com engenheiros civis do município para que fossem debatidos os temas mais relevantes e para a coleta de sugestões ao mesmo. O Executivo Municipal sancionou-a – Lei Municipal 2549 de 10 de junho de 2020.

fibromialgiaNa Reunião Ordinária do dia 17 de fevereiro, a vereadora Rejany Carvalho Lemes apresentou ao Plenário o Projeto de Lei nº 004/2020 que dispõe sobre o atendimento preferencial e sobre a utilização de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de fibromialgia.Argumentou a vereadora Rejany que a fibromialgia provoca dores no corpo e sensibilidade articular, comprometendo a mobilidade da pessoa. Atualmente no Brasil aproximadamente 3% da população é atingida pela doença, com predominância no sexo feminino. A fibromialgia não é uma doença fatal, mas devido às fortes dores causadas e o incômodo constante, as pessoas acometidas merecem certos cuidados. Com esse PL, queremos dar mais qualidade de vida a essas pessoas e diminuir dificuldades enfrentadas no dia a dia.Após os trâmites legais o PL foi aprovado, por unanimidade em Reunião Ordinária. Sancionado Pelo Prefeito Municipal – Lei Municipal Nº 2538 de 31 de março de 2020. Art. 1º - ficam os estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público obrigados a incluir os portadores de fibromialgia nas filas de atendimento prioritário, destinados às pessoas com deficiência. Art. 2º - É permitido aos portadores de fibromialgia estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência.

creche_2Na Reunião Ordinária do dia 22 de junho, o vereador Eraldo Nazário Gomes apresentou ao Plenário o requerimento nº 021/2020, que solicita ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre a construção da Creche na Escola Municipal Sementinha, a saber: 1) Informar a Empresa ganhadora da Licitação; 2) Encaminhar cópia das notas fiscais referentes a compra de materiais empregados na obra; 3) Valor do contrato; 4) Início da obra e prazo para conclusão; 5) Engenheiro da empresa responsável pela obra, informar inscrição no CREA; 6) Engenheiro do município responsável pela fiscalização da referida obra, informar inscrição no CREA.Argumentou o vereador Eraldo que o objetivo desta solicitação é esclarecer dúvidas deste vereador e também da população.

Av._jos_beneditoNa Reunião Ordinária do dia 26 de setembro de 2017, o vereador Celso Alves da Silva apresentou ao Plenário a indicação nº 149/2017 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal providenciar, através do órgão competente, a instalação de iluminação pública com postes, fiação e braços com lâmpadas no prolongamento da Avenida José Benedito de Paula.Segundo o vereador Celso, a iluminação pública é essencial para a qualidade de vida da sociedade, por ser de fundamental importância para a segurança pública, uma vez que, a marginalidade vem crescendo e os casos de violência vêm aumentando assustadoramente, assim, a aclamação popular é gritante  por investimentos que venham de encontro com a prevenção à criminalidade e, diante disso, vimos solicitar, mais uma vez, solicitar junto ao Poder Público Municipal essa tomada de providência quanto á colocação de iluminação no trecho supramencionado, proporcionando tranqüilidade para as pessoas que por ali trafegam e residam.

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