Brasao_Cambuquira_-_MGNa Reunião Ordinária do dia 01 de agosto o vereador Isaque Bernardes da Silva apresentou ao Plenário a indicação nº 121/2018 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a criação do Departamento de Trânsito do Município,

levantamento número e das condições de todas as placas existentes no município e adequação das placas dentro dos parâmetros do Código Brasileiro de Trânsito.Segundo o vereador Isaque, as placas de sinalização são uma importante ferramenta de comunicação, além de grande utilidade para a segurança das pessoas. Por isso elas devem atender as normas estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito. Além do mais, de acordo com dados do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, dos 5.570 municípios brasileiros apenas 1.572 se integraram ao Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, criaram um órgão que passou a gerir o trânsito local.Para algumas pessoas ainda impera a idéia de que a única função de um órgão de trânsito é fiscalizar. No entanto, a Resolução nº 560/2015 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito, determina que a estrutura organizacional para o exercício das atividades e competências legais que lhe são atribuídas por lei deve conter no mínimo esses cinco departamentos: engenharia de tráfego; fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise de estatística de trânsito; e Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.Portanto, um órgão municipal de trânsito irá atuar em todas essas áreas e não somente na fiscalização como muitas pessoas desinformadas afirmam. Além do mais, a existência do órgão promoverá a ordenação da utilização das vias públicas, a melhoria na sinalização e o mais importante de tudo que é a redução dos acidentes, porque a presença do agente inibe as atitudes imprudentes de alguns maus condutores. O cidadão responsável naturalmente aprovará a intervenção do órgão, enquanto os infratores devem ser punidos na forma da lei, pois a segurança coletiva deve prevalecer.

Home
Avenida Virgílio de Melo Franco, N° 471 || Cambuquira / Centro - Minas Gerais / Brasil || 37420-000
Mail camara@camaracambuquira.mg.gov.br Phone (35) 3251-1486 // 3251-2323
Fax

(35) 3251-1486 // 3251-2323