eng1Foi realizado na tarde do dia 11 de setembro, na sede da Câmara Municipal, através de um convite do Presidente Celso Alves da Silva, uma reunião que coligou engenheiros, arquitetos e funcionários da Prefeitura para debaterem a respeito de Projeto de Lei Complementar

nº 006/2019 que dispõe sobre modificar e acrescentar redação de texto a Lei Complementar nº 003/1995.Essas alterações são necessárias, pois, de acordo com o artigo 182 da Constituição, é atribuída ao município a competência para definir sua política de desenvolvimento urbano com vistas ao incremento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos habitantes.A atual legislação trata que projetos de construções sejam submetidos ao Gabinete do Executivo e não ao setor técnico responsável, uma vez que o Prefeito não tem qualificação técnica para exercer tais funções.A reunião tratou de temas polêmicos como o da defasagem com a tabela de recuos para construções, existente desde 1995. A Câmara manifestou sua preocupação e interesse em atender o bem estar da população promovendo este debate onde vários pontos foram acertados de comum acordo. O referido PL ainda será debatido pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal para maiores avaliações e após este trâmite este deverá ser encaminhado ao Plenário para votação.

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