Brasao_Cambuquira_-_MGNa Reunião Ordinária do dia 12 de agosto, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 015/2019 do vereador Isaque Bernardes da Silva que dispõe sobre o uso de fogos de artifícios no Município.Art. 1º - Fica proibido no Município de Cambuquira,

a utilização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem poluição sonora, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampido diversos que causem esses danos, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampido (silenciosos), a fim de proteger o bem estar da comunidade, dos autistas, idosos, enfermos e animais.Parágrafo Único – todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo município, nas quais sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente usarão fogos de artifício silenciosos (sem estampido). Art. 2º - o não cumprimento desta Lei acarretará em multa de 5 (cinco) UFM’s vigentes para pessoas físicas e de 10 (dez) UFM’s vigentes para pessoas jurídicas.Em suas palavras o vereador Isaque disse que teve a honra de encaminhar este projeto para a apreciação desta Egrégia Casa, este PL objetiva que em eventos, promovidos ou apoiados, no município de Cambuquira, por órgãos públicos da esfera federal, estadual e municipal, deverão ser utilizados fogos de artifício silenciosos.O presente PL busca colocar em prática a principal regra de convivência dos indivíduos entre si que é: o direito de cada um termina onde começa o do outro. Ou seja, todos podemos conviver pacificamente desde que respeitemos uns aos outros.Dessa feita, é público e notório que os estrondos dos fogos de artifício desrespeitam outras pessoas e animais, uma vez que assustam as crianças, apavoram os animais, perturbam as pessoas idosas e incomodam as pessoas doentes que precisam de repouso.Além disso, desrespeitam a lei orgânica a as leis ambientais, uma vez que produzem poluição sonora. Cabe acentuar que, como tudo evolui, os fogos de artifício também evoluíram para uma versão sem estrondos, conhecidos popularmente como fogos de artifício silenciosos, fogos estes que mantêm o brilho do evento sem produzir os incômodos estouros.Ademais, conforme nossa lei orgânica e as leis ambientais, compete ao município combater a poluição sonora, concluiu.

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