Brasao_Cambuquira_-_MGNa Reunião Ordinária do dia 02 de dezembro, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 011/2019 de autoria do vereador Eraldo Nazário Gomes, que dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos disponíveis e em falta da rede municipal de saúde.

O PL diz que a Prefeitura Municipal de Cambuquira divulgará em sua página oficial na internet, através da Secretaria Municipal de Saúde, a relação dos medicamentos existentes em seus estoques, bem como o rol daqueles que estão em falta na Rede Municipal de Saúde.A listagem a que se refere o caput deste artigo deverá ser atualizada no mínimo numa vez por semana e também deverá ser encaminhada a todas as Unidades de Saúde do Município para que sejam impressas e afixadas em seus respectivos murais.Junto a listagem dos fármacos em falta deverá constar a data prevista para que o fornecimento volte a ocorrer normalmente. O Poder Executivo terá prazo de sessenta dias para implantar a divulgação de que trata a Lei.Segundo o vereador Eraldo, a partir do conceito de saúde estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil e na legislação brasileira pode-se afirmar que o Direito à Saúde implica o fornecimento gratuito de medicamentos.Iniciando a discussão do tema, com base nos preceitos constitucionais, temos que a Carta Política Brasileira destina a Seção II, do Capítulo II do Título VIII, intitulado “Da Ordem Social”, à Saúde, especificamente os arts.196 a 200.E assim sendo, o conceito atribuído à saúde pela CF/88 é o de que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Claro, a todo dever corresponde uma obrigação que o assegura.O direito à saúde, na forma estabelecida pela Carta Magna, é garantido através de políticas sociais e econômicas com vistas a reduzir o risco de doença e de outros agravos, em como, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados a promover, proteger e recuperar a saúde. (Art.196 da CF/88).O Sistema Único de Saúde – SUS, composto de ações e serviços públicos que fazem parte de uma rede regionalizada e hierarquizada, é organizado de forma descentralizada, dirigido por cada esfera de governo, com atendimento integral, priorizadas as atividades preventiva, garantidos os serviços assistenciais. Desse sistema, participa a comunidade.As fontes de sustentação do SUS, além de outras, são os recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.A assistência à saúde pode ser prestada pela iniciativa privada, de forma complementar, inclusive podendo ser firmado contratos ou convênios de direito público com os entes públicos.Nos termos do art.200 da CRFB/88, são atribuições do SUS, na forma da lei:a) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesses para a saúde; b) Participar da produção de medicamentos, equipamento, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; c) Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica e as de saúde do trabalhador; d) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; e) Política e execução de ações de saneamento básico;f) Fiscalizar e inspecionar alimentos, direcionada ao teor nutricional, como também bebidas e águas para consumo; g)  Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização da produção, transporte, guarda e utilização de substância e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; h) Colaborar na proteção do meio ambiente, compreendido nele o do trabalho. Portanto, nada mais justo que o Poder Executivo dê ao cambuquirense essa satisfação, concluiu.O mencionado PL foi encaminhado ao Poder Executivo para sua sanção ou veto.

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