Brasao_Cambuquira_-_MGNa Reunião Ordinária do dia 21 de outubro, os vereadores Wellington Oliveira de Paula e Celso Alves da Silva apresentaram ao Plenário a indicação nº 223/2019 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal remeter mensagem à Câmara Municipal, encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre piso salarial municipal dos profissionais Fisioterapeutas

e Terapeutas Ocupacionais.Para efeito desta Lei, são Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais os profissionais formados em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC – e devidamente inscritos no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de Minas Gerais – CREFITO-4.O piso em que essa Lei se refere será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, regularmente inscritos no CREFITO-4.Segundo o vereador Wellington, conforme disposto na norma do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesses locais. Dentro deste contexto, o Município, juntamente com o Estado e a União, tem o dever de assegurar à municipalidade o desenvolvimento social e econômico, o que se dá, também, pela fixação de valores (pisos) salariais com as atividades profissionais desenvolvidas.Com a fixação do piso salarial, o Município, além de assegurar remuneração minimamente digna, estimula a geração de renda e riqueza, o que implica no aquecimento do mercado local, na geração de empregos e na maior arrecadação tributária.Importa salientar que a Lei Municipal que cria o piso salarial leva em consideração a extensão e a complexibilidade do trabalho, de acordo com o que estabelece a norma do art. 7º, V, da Constituição Federal.A Fisioterapia e a Terapia Ocupacional completam, nesse ano de 2019, 50 anos de regulamentação, restando, portanto, mais que oportuno a instituição de um piso salarial compatível com a dignidade profissional e com a garantia da qualidade assistencial mínima à população, propiciando condições de atualização e abordagens técnicas atuais.Destaca-se, ainda, que a falta de um piso salarial, num mercado de trabalho cada vez mais diversificado (PSF, NASF, Hospitais, Clínicas, Empresas, etc.), só incentiva a informalidade e a exploração trabalhista dos profissionais da saúde, sobretudo aqueles que, há mais de 50 anos, vem contribuindo, de forma eficaz e destacada, na melhoria da qualidade e da prestação de serviço da saúde.O Município, portanto, ao fixar um piso salarial aos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, trará melhores condições de trabalho para esses profissionais, uma garantia de uma remuneração digna e, sobretudo, uma melhor prestação de serviço de saúde à população deste Município, concluiu o vereador.A indicação foi remetida ao Poder Executivo Municipal e após os trâmites legais foi enviado ao vereador Wellington a seguinte resposta.“Quanto à indicação nº 223/2019, entendemos que os profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais são de extrema importância, haja vista sua relevância profissional, mas quando os nobres subscritores da indicação, citam salário de R$ 3.500,00, colocam de lado os profissionais de outras classes que também devem ser muito respeitados como os Psicólogos, Enfermeiros, Assistentes Sociais, Médicos e até mesmo os Professores, que são profissionais de extrema importância para nosso município. Esclarecemos que é até redundante. Mas em questão salarial nossa administração não têm faltado esforços no sentido de melhorar, a cada ano com a remuneração dos funcionários e vamos recuperar o atraso com cada vez mais empenho.Temos tratado com muito carinho o funcionalismo que foi por décadas esquecido e agora encontra em nossa administração o acolhimento. Sem mais para o momento, Fabrício dos Santos Simoni – Prefeito Municipal”.

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