Brasao_Cambuquira_-_MGNo dia 23 de outubro de 2019, o vereador Eraldo Nazário Gomes protocolou junto à Secretaria da Câmara Municipal denúncia para investigação dos vereadores Cleiton de Souza e Paulo César Lemes

dando conta sobre possíveis irregularidades da contratação do show da Banda Raça Negra pelo município no ano de 2018.Em razão disto, foi formada uma Comissão Especial de Ética para apurar os fatos supra mencionados. Segue abaixo a descrição na íntegra a decisão dessa Comissão Especial: Relatório: Na data de 23/10/2019, o vereador Eraldo Nazário Gomes, protocolou na Câmara Municipal denúncia em desfavor dos vereadores Cleiton de Souza e Paulo Cesar Lemes, relatando, em síntese, que há investigação no Ministério Público (manifestação nº 382684082019-0I) sobre os fatos de que os denunciados, por meio da empresa Carlos Henrique Pereira Guimarães, fraudou processo de licitação e desviou dinheiro público, por ocasião da realização de evento promovido pela atual Administração, e foram pagos serviços que não faziam parte do objeto da licitação. Os denunciados foram notificados e, no prazo estabelecido, apresentaram defesa. Foram colhidos depoimentos de testemunhas arroladas pelos denunciados.Fundamentação: O Autor da denúncia, vereador Eraldo Nazário Gomes, limitou-se na mesma peça reproduzir o que foi apresentado junto ao Ministério Público, por meio de denúncia anônima. Não bastasse isso, com sua peça de denúncia o denunciante nenhuma prova, ou indício de prova. carreou ao processo. Também, nem mesmo apontou ou arrolou testemunha para sustentar os fatos noticiados. Como já levado ao processo, em 09/01/2020, a notícia de fato aberta pelo Ministério Público, foi concluída pelo seu indeferimento; pois assim consta; “Assim, não havendo qualquer indício de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público, indefiro o pedido de instauração de inquérito civil, com fundamento no art. 7º-A da Resolução Conjunta PGJ/CGMP nº 03/09.” Não há motivação fática ou de direito para essa Comissão ir adiante, expor pessoas e os próprios denunciados, em busca de fatos ditos ilegais pois, não trouxe o denunciante o menor indício da ocorrência dos mesmos. A denúncia apresentada nesta Comissão Especial teve origem de outra apresentada no Ministério Público, a qual foi por este indeferida, sob o fundamento de ausência de indicio de sua veracidade. Como no âmbito desta Comissão e desta Casa Legislativa nada de novo foi apresentado pelo denunciante, não vislumbramos outro caminho senão pelo indeferimento e arquivamento também por esta Comissão.Conclusão: Em razão do acima relatado, opinamos e concluímos pelo ARQUIVAMENTO da denúncia apresentada pelo vereador Eraldo Nazário Gomes em desfavor dos vereadores Cleiton de Souza e Paulo Cesar Lemes.Cambuquira (MG), 03 de fevereiro de 2020.Vereadores: Isaque Bernardes da Silva, Rejany Carvalho Lemes e João Francisco Ribeiro

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