idososA Câmara Municipal de Cambuquira, por ser vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 003/2021, de autoria do vereador Celso Alves da Silva, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – COMID.Art. 1º - Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – COMID.Algumas das Atribuições: Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência.Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos.Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa.Participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere a política de atendimento do idoso.Fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso.Elaborar o seu regimento interno.Argumentou o vereador Celso que, de acordo com o art. 230 da Constituição, “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.Para que a determinação da nossa Lei Maior seja cumprida, faz-se necessária a criação de um órgão com esse fim em nossa cidade. Os idosos de Cambuquira merecem um Conselho que trabalhe pela melhoria de sua qualidade de vida, garantindo o respeito aos seus direitos, concluiu.

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