Brasao_Cambuquira_-_MGNa Reunião Ordinária do dia 7 de junho, o vereador Celso Alves da Silva apresentou ao Plenário a indicação nº 185/2021 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal determinar ao setor competente da Administração Municipal que seja determinado ao setor competente da Administração Municipal que sejam cedidos passes para transporte aos trabalhadores da zona rural que trabalham na cidade.

Com a crise provocada pela pandemia de covid-19 e a inflação dos produtos alimentícios fora de controle, o custo do transporte se tornou muito pesado para os trabalhadores da zona rural. Assim, faz-se necessário que o Poder Público aja para que esses trabalhadores possam continuar sustentando suas famílias com dignidade.

Constituição Federal:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

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