taxa_iluminaoNa Reunião Ordinária do dia 10 de maio, o vereador Paulo César Lemes, apresentou ao Plenário a indicação nº 146/2021 que, solicita ao Sr. Prefeito Municipal estudar a possibilidade de determinar ao setor competente da Administração a redução da taxa de iluminação pública.Com a pandemia do vírus Covid-19, muitas famílias no nosso município foram atingidas com a crise financeira que assola todo o nosso país. Muitas pessoas perderam seus empregos ou tiveram seus comércios fechados ou faturamento reduzido. Desta forma, peço atenção a esta indicação, pois vai ajudar de alguma forma nossa população.A contribuição de iluminação pública constitui prestação em dinheiro (pecuniária), cujo pagamento é obrigatório (compulsoriedade), instituída por lei municipal, não se caracterizando como sanção de ato ilícito e sendo cobrada por meio de atividade administrativa plenamente vinculada. Consumidor é obrigado por lei a pagar taxa de iluminação pública na conta de luz. Cabe ao poder público ter, neste momento, bom senso e analisar uma redução desse custo para o bolso do contribuinte cambuquirense, concluiu o vereador Paulo César Lemes.

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