lei-garante-liberdade-economicaUm primeiro passo foi dado para a redução da burocracia em Cambuquira. Com voto favorável de todos os vereadores, a Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei da Liberdade Econômica, de autoria do Vereador Hélber Borges.A lei tem como objetivo garantir menores custos e burocracias aos negócios de nossa cidade. Com ela, os negócios de baixo risco estarão isentos de qualquer tipo de licença, tais como alvarás, melhorando o ambiente de negócios.Além disso, a lei impede medidas compensatórias abusivas e garantirá isonomia e igualdade dos negócios na fiscalização. O projeto aprovado pela câmara, sancionado pelo prefeito e se tornou a Lei Municipal Nº 2.597/2021.Os empreendedores poderão consultar o grau de risco no site da Junta Comercial através do CNAE. O link de acesso é: https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/licenciamento-web/pages/licenciamento/simuladorGrauDeRisco.jsf

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