Brasao_Cambuquira_-_MGNa Reunião Ordinária do dia 16 de agosto, o vereador Paulo César da Costa, apresentou ao Plenário o requerimento nº 118/2021 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações:1. Foi realizado serviço de instalação e adequação de sistema de segurança contra incêndio e pânico apenas na creche Maria Helena Manes?

2. Em sendo positiva a resposta ao quesito anterior deste (1), qual foi a motivação para essa exclusividade? Em sendo negativa a resposta ao mesmo quesito anterior (1), em quais outros prédios públicos esse serviço foi realizado?3. Encaminhar cópia dos seguintes documentos: a) solicitação do serviço pela autoridade competente; b) pesquisa de mercado da fase interna do procedimento de licitação/dispensa; c) parecer jurídico; d) autorização de compra/contratação; e) parecer da Comissão de Licitação indicando a melhor proposta; f) contrato da empresa ganhadora (Geovani de Oliveira Silva, CNPJ 26.472.461/0001-50).4. Encaminhar o comprovante de protocolo e/ou aprovação do projeto junto ao Corpo de Bombeiros;5. O projeto foi aprovado pelo Corpo de Bombeiros? Se positivo, encaminhar cópia do AVCB.6. Os prédios públicos (todos), em especial o imóvel que abriga a Creche Maria Helena Manes, contam com a contratação de seguro contra incêndio?7. Os veículos de propriedade do Município possuem seguro contra perdas e danos?Argumentou o vereador Paulo César da Costa que, este subscritor tomou conhecimento do detalhamento do empenho no 2021070004424, que trata da contratação de empresa para a realização de serviço de instalação e adequação de sistema de segurança contra incêndio e pânico na Creche Maria Helena Manes.A princípio, todos os prédios públicos devem contar com sistema de segurança contra incêndio e pânico, segundo uma obrigação legal. Da mesma forma todos os veículos de propriedade do Município devem contar com seguro contra perdas e danos. Isso é obrigação do Administrador, com a finalidade de preservar e cuidar do patrimônio público em geral.Chama a atenção o fato de uma contratação isolada, de apenas um prédio.Cabe a nós, vereadores, fiscalizar os atos do Poder Executivo, se os mesmos estão sendo realizados em atenção aos princípios constitucionais inseridos no artigo 37 da Constituição Federal. E isso somente será possível com o fornecimento das informações solicitadas neste requerimento.Acredito que os nobres Pares têm a mesma preocupação e comprometimento, em razão do que conto com o apoio de todos para sua aprovação, concluiu.

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