BRINQUEDONa Reunião Ordinária do dia 03 de novembro, o vereador Cleiton de Souza apresentou ao Plenário o Projeto de Lei nº 020/2021 que - Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer: Art. 1º – Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Município de Cambuquira, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência.§ 1°Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.§ 2°Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir a seguinte proporção:I – playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;II –playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;III – playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.§ 3° A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo.§ 4° As áreas privadas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições aqui previstas.
Art. 2º –Nos locais a que se refere o art. 1° desta Lei deverão ser afixadas placas com a seguinte informação: “Entretenimento infantil adaptado para a integração de crianças com e sem deficiência.”
Art. 3º –Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos básicos:I – deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;II – deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;III – deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;IV – deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde, segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;V – deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Segundo o vereador Cleiton, o ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 16, que estabelece que a criança tenha o direito a brincar, praticar esportes e se divertir. Garantir a uma criança com deficiência o direito de brincar em um ambiente onde crianças sem deficiência também brincam é tratá-la com igualdade e respeito.Assim, trata-se de um projeto de suma importância, uma vez que determina a disponibilização de um local acessível para que crianças com deficiência possam brincar e interagir com outras que não têm deficiência, assegurando a plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural de que faz parte.Conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

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