Brasao_Cambuquira_-_MGNa Reunião Ordinária do dia 14 de janeiro de 2022, o vereador Marial Cândido Murta Júnior apresentou ao Plenário a indicação nº 027/2022 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: Que seja criado um Departamento de Trânsito no Município para que se tenha direito aos benefícios devidos, como a utilização de percentual da arrecadação das multas registradas dentro do Município.Para algumas pessoas ainda impera a ideia de que a única função de um órgão de trânsito é fiscalizar. No entanto, a Resolução nº 560/2015 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito, determina que a estrutura organizacional para o exercício das atividades e competências legais que lhe são atribuídas por lei deve conter no mínimo esses cinco departamentos: Engenharia de Tráfego; Fiscalização e Operação de Trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise de estatística de trânsito; e Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.A lei nº 9.503/97 também conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ressalta em seu artigo 24 a obrigatoriedade da gestão municipal do trânsito, descrevendo as competências do órgão executivo de trânsito Municipal. Nelas estão incluídos o planejamento, a operação e a fiscalização do trânsito dentre outras competências.Segundo o vereador Marial, a providência sugerida trará benefícios imediatos à população, permitindo que o Poder Público promova melhorias nas vias públicas, sinalização adequada, campanhas educativas de conscientização no trânsito, etc.

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