Brasao_Cambuquira_-_MGNa Reunião Ordinária do dia 02 de fevereiro a vereadora Rejany Carvalho Lemes apresentou ao Plenário o requerimento nº 001/2016 solicitando que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido de informações:

1 – Encaminhar cópia do contrato de rateio firmado entre o município de Cambuquira e o Consórcio Intermunicipal CIMAG/AMAG, para a prestação de serviços de iluminação pública.2 – Cópia dos comprovantes de repasses efetuados ao Consórcio CIMAG/AMAG, até a presente data.De acordo com a determinação da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), por meio da resolução normativa nº 414, que atribuiu a competência aos municípios para a prestação do serviço de iluminação pública, foi criado em 29 de agosto de 2014 o CIMAG – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMAG (Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas), que é uma ação estratégica de trabalho conjunto para atender reclamações de manutenção corretiva do Parque de Iluminação Pública dos Municípios associados à AMAG.Em suas palavras a vereadora justificou seu requerimento dizendo que o pedido se dá ao fato de inúmeras pessoas ao ligarem para o telefone 0800 033 7623, para solicitar a realização de um serviço, são informadas pelo atendente que o Sistema da Empresa não está registrando os pedidos do município de Cambuquira, tendo em vista a falta de pagamento. Após receber inúmeras reclamações de pessoas de nossa cidade, esta vereadora ligou para o número citado acima e foi informada pela atendente que o Sistema da Empresa de Prestação de Serviços de Iluminação Pública, não estava registrando as solicitações do município de Cambuquira. Esta Casa aprovou em 2014, a Lei Municipal nº 2341/2014, que incluiu o município de Cambuquira no Consórcio e agora a população fica sem atendimento devido à inadimplência da Prefeitura Municipal.Diante do exposto solicito ao Sr. Prefeito Municipal que tome medidas urgentes para a regularização da situação, para não prejudicar os munícipes.

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