Brasao_Cambuquira_-_MGNa Reunião Ordinária do dia 19 de abril a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o PL nº 002/2015, de autoria do vereador Valter da Silva que dispõe sobre a aplicação de penalidades ao cidadão que for flagrado jogando lixo

nos logradouros e espaços públicos, fora dos equipamentos destinados para este fim.O Projeto de Lei:Art. 1º - Será punido com pena de multa, na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim, nos logradouros e espaços públicos do município de Cambuquira.Art. 2º - A penalidade prevista nesta Lei será estabelecida através de Auto de Infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:I – Local, data e hora da lavratura;II – A qualificação do (a) autuado (a), com número do RG e CPF;III – A descrição do (s) fato (s) constitutivo (s) da infração;IV – Os dispositivos legais infringidos;V – A identificação do agente autuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número da matrícula;VI – A assinatura do (a) autuado (a) e, em caso de recusa, constar expressamente do auto tal fato;Art. 3º - O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxílio de força policial quando o infrator dificultar cumprimento do previsto nos incisos II e VI, do artigo 2º, desta Lei.Art. 4º - Os infratores desta Lei serão penalizados com multa equivalente a ½ (meia) Unidade Fiscal do Município – UFM a cada infração cometida, elevada ao dobro em caso de reincidência.Art. 5º - O Poder Executivo poderá adotar todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela sua fiscalização e execução.Parágrafo Único – Entre as ações de regulamentação poderá ser criado um cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os procedimentos previstos nesta Lei.Art. 6º - Os casos omissos a presente Lei obedecerão às disposições constantes no Código de Posturas do Município e na Lei Federal nº 12.305, de 02/08/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).Art. 7º - Com a finalidade de dar publicidade e conscientizar a população acerca dos dispositivos constantes desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá veicular campanhas educativa e publicitária.Em suas palavras, o vereador justificou o porque desta medida: “A propositura ora apresentada retrata um dos maiores problemas enfrentados no mundo, diga-se de passagem, ainda sem solução, que é o lixo produzido pelo ser humano.Quem sabe um pacote de bala ou qualquer outro produto e descarta a embalagem numa calçada ou em qualquer local impróprio para este fim pode pensar que aquilo não fará diferença, mas está enganado. São muitos os riscos causados pelo acúmulo de lixo, mesmo esses pequenos, como enchentes e emissão de gases tóxicos.Sempre ao final de um belo dia de sol ou após o término de um evento qualquer, pode-se verificar que as ruas de nossa cidade acumulam grande quantidade de lixo deixada pelos frequentadores, que não se preocupam em transportar seus dejetos até um equipamento próprio (lixeiras) para este fim, isto sem falar na quantidade de entulhos nelas jogados diariamente.O acúmulo de lixo, como todos sabem, pode gerar chorume e contaminar a água e o solo. Ainda pode servir de abrigo e alimento para animais e insetos, que são vetores de várias enfermidades. As mais comuns são a leptospirose, peste bubônica e tifo murino, causados pelos ratos, além de febre tifóide e cólera, causados por baratas, malária, febre amarela, dengue, leishmaniose e elefantíase, transmitidas por moscas, mosquitos e pernilongos.Pesquisas apontam um elevado índice de crescimento populacional no mundo e, por conseqüência, o aumento na produção de lixo. Não é preciso ir muito longe para constatar tal realidade, algumas cidades do nosso país têm relatos de superlotações de lixões e aterros e, atualmente, são gastos bilhões para amenizar os impactos causados pelo lixo nas cidades, além da significativa parcela de recursos gasta com manutenção da limpeza dos centros urbanos.Hoje diversas cidades no mundo, por meio de ações governamentais, que vão desde a educação da população, campanhas e até aplicação de penalidades, conseguiram combater de forma eficaz o lixo despejado em locais impróprios nos logradouros públicos, conseguindo, com isso, além de prover uma grande economia para os cofres públicos, manter a cidade limpa.Portanto, Senhores Vereadores, pelas razões acima elencadas, é que lhes apresento este projeto de lei rogando, mais uma vez, pela união de VV. Excias. na sua apreciação, contribuição para aprimoramento do texto e, no final, para aprovação desta matéria.

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