Brasao_Cambuquira_-_MGNa Reunião Ordinária do dia 08 de março a vereadora Rejany Carvalho Lemes apresentou ao Plenário a indicação nº 007/2016 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal

 o envio à Câmara Municipal de Projeto de Revisão Geral dos salários dos funcionários públicos municipais (perdas salariais). Vejam o que diz o art.37, X da Constituição Federal:X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;Qualquer um que lê o artigo compreende o que a frase final quer dizer: que, anualmente, o chefe do executivo fará a revisão anual da remuneração dos servidores públicos – o reajuste – para que estes, os vencimentos, guardem o seu valor real, e não apenas sua fixação nominal.Acontece que esta regra constitucional vem sendo descumprida pela quase totalidade dos governos.  E, assim, passados um, dois, ou mesmo mais anos sem qualquer revisão da remuneração que a atualize com a inflação anual, os vencimentos se tornam completamente defasados.Enquanto os trabalhadores da iniciativa privada têm a Justiça do Trabalho para buscar a revisão do seu salário, para adequá-los à inflação, o servidor público, pelo regime legal vigente, fica prostrado diante da vontade pessoal do chefe do Executivo, para conceder, ou não, o reajuste anual.  Isso porque a Justiça ainda não acolheu qualquer forma institucional imparcial – entre as duas partes interessadas – de impor à administração o cumprimento da regra constitucional do art.37, X (in fine).No final de alguns anos sem os reajustes devidos, os servidores públicos, dentre eles professores e médicos, recorrem à greve para negociar o que seria uma simples recomposição das perdas inflacionárias não repostas, anualmente, pela administração pública.Manipular os vencimentos dos servidores públicos, não deferindo a eles o direito legítimo da recomposição do valor real dos seus vencimentos é uma forma perversa de desarticular a prestação do serviço público permanente.Com isto vem o discurso de que é preciso substituir o servidor pela iniciativa privada, por ela ser “mais eficiente”!Desarticular o serviço público é recolocá-lo sob o bastão do político de plantão.  É, por consequência, fragilizar o interesse coletivo, que deve ser uma política de Estado, e não de Governo.Até a presente data o Legislativo espera pelo projeto de revisão. A omissão resultará em grande prejuízo aos servidores que, dificilmente será compensado ou amenizado ao longo dos anos futuros. A vereadora preocupa-se com a situação tendo em vista que o ano eleitoral estabelece algumas restrições ao Poder Público, no que diz respeito a funcionalismo.COLOCAR INDICAÇÃO 007/2016

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