Brasao_Cambuquira_-_MGNa reunião Ordinária do dia 01 de novembro, o vereador Eraldo Nazário Gomes apresentou ao Plenário o requerimento nº 071/2018 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal informação de quando será contratado um médico oftalmologista para compor o corpo clínico

de saúde de nossa cidade.Segundo o vereador Eraldo, ele foi procurado por um cidadão que alega ter procurado por serviço de oftalmologia na Secretaria de Saúde de nossa cidade, isto há um ano e até o momento não foi chamado para realizar a referida consulta.Em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconheceu a saúde como direito inalienável de toda e qualquer pessoa e como um valor social a ser perseguido por toda a humanidade. A partir de então e progressivamente, diversos Estados passaram a incluir este e outros direitos humanos em suas constituições, convertendo-os em direitos fundamentais derivados do pacto social estabelecido em cada país. Imerso neste processo, o Brasil concedeu este status à saúde em 1988, quando, através de forte pressão popular, estabeleceu o acesso universal como um dos seus princípios basilares. No entanto, duas décadas e meia após a promulgação da vigente Constituição, o direito à saúde ainda encontra-se longe de ser visto como plenamente efetivado. Com base em tal quadro, este trabalho discute o conceito ampliado de saúde e a sua repercussão nas lutas sociais, que reivindicaram a sua inclusão no texto constitucional e propuseram a criação de um sistema público de saúde. Ainda nesta perspectiva, são apresentadas as características e propriedades dos direitos humanos e sua importância na elaboração e implementação das políticas públicas de saúde. Por fim, exalta-se a presença da saúde entre os direitos e garantias fundamentais constitucionais, a partir de uma análise crítica que aponta os desafios a serem enfrentados para que se alcance a observância integral deste bem jurídico. No artigo 196 da Carta Magna de 1988, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Concluiu.

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