Brasao_Cambuquira_-_MGNa Reunião Ordinária do dia 06 de março, o vereador Isaque Bernardes da Silva apresentou ao Plenário o requerimento nº 031/2019 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal informações relativas às legislações aprovadas para a concessão

de benefícios e incentivos a empresas. São eles: quantas empresas se encontram já estabelecidas em nossa cidade e que gozam dos benefícios das leis aprovadas? Qual a atividade comercial que é explorada por essas empresas, devendo ser informado individual. Cada empresa gerou quantos empregos diretos? O que, efetivamente, o município concedeu a cada uma das empresas? Todos os empregados contratados se encontram regularmente registrados e com salários em dia? As obrigações assumidas pelo município em benefícios das empresas se encontram em dia? Favor encaminhar os respectivos comprovantes. Favor encaminhar as certidões negativas das empresas junto à Fazenda Nacional (Previdência Social), FGTS, Justiça do Trabalho e Fazenda Municipal.O vereador Isaque justificou seu pedido de informações dizendo que, recentemente, essa Casa Legislativa aprovou projetos de leis, de iniciativa do Executivo, autorizando a concessão de benefícios diversos e incentivos fiscais para a instalação de empresa em nossa cidade.É de conhecimento público que algumas empresas já se instalaram em nossa cidade, porém, desconhecemos o que, de fato, e de concreto, o município concedeu e está concedendo para essas empresas. Enfim, nenhuma informação foi dada a essa Casa.Assim, para que seja dada transparência em todo o procedimento é necessário que tenhamos essas informações, concluiu.

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