Brasao_Cambuquira_-_MGNa Reunião Ordinária do dia 01 de abril, o vereador Isaque Bernardes da Silva apresentou ao Plenário o requerimento nº 048/2019 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal informações relativas ao Portal da Transparência do Município, sendo:1 – O Sr. Prefeito Municipal pode afirmar que o Portal da Transparência do Município está funcionando perfeita e adequadamente?

Sendo negativa a resposta, favor justificar os motivos.2 – Há um servidor responsável pela manutenção, acompanhamento e verificação se o Portal da Transparência está funcionando adequadamente e permanentemente? Em caso positivo informar o nome do servidor e a Portaria que o designou para esse fim.Argumentou o vereador Isaque que a transparência e a publicidade dos atos da administração pública se constituem em princípio constitucional, e também está inserida no Artigo 37 da Constituição Federal, portanto, esses princípios não podem e não devem ser tratados como mera ficção ou faz de conta.Na atual administração muito se fala em transparência, mas pouco se faz, pouco se demonstra na prática.Diuturnamente, chega até nós, vereadores, reclamações e questionamentos dos cidadãos de que o Portal da Transparência não funciona, e as informações não são disponibilizadas por inteiro e em tempo real.Passou da hora da atual administração entender que a campanha eleitoral já acabou faz tempo, e que não está administrando patrimônio e renda própria, mas sim toda de toda uma população. Por isso, é de sua obrigação constitucional divulgar e mostrar, com clareza, como está e em que se está investindo os recursos públicos.Por fim, alerto que as informações ora requeridas constituem em declarações de um homem público, no caso o Prefeito Municipal, podem constituir crime. Acredito que essas informações são de interesse de todos, razão pela qual solicito o apoio para sua aprovação, aguardando as informações ora solicitadas, dentro do prazo legal, concluiu.

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