meio-ambienteDe autoria do vereador Eraldo Nazário Gomes o presente PL tem por objetivo contribuir para a melhoria da qualidade do ensino básico e fundamental nas escolas públicas do município. Nesse sentido, propor a inclusão do tema “Meio Ambiente e Águas Minerais” nas propostas pedagógicas dos estabelecimentos de ensino de nossa cidade,

reforça a diretriz da transversalidade de modo a complementar e enriquecer o currículo, assegurando a contextualização dos conhecimentos escolares diante das diferentes realidades. O PL foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal e deve fazer parte da pauta escolar a partir do próximo ano.Do Projeto – Art 1º - fica instituído o “Meio Ambiente e Águas Minerais” como tema transversal a ser discutido em todas as disciplinas e atividades das escolas municipais de Cambuquira. Art 2º - para efeito desta Lei, Educação Ambiental deve ser compreendida, como processo de formação e informação social orientado para: I – O desenvolvimento de consciência crítica sobre a problemática ambiental e, especialmente, sobre a problemática das águas minerais, compreendendo-se como crítica a capacidade de captar a gênese e a evolução de problemas ambientais, tanto em relação aos seus aspectos biofísicos quanto sociais, políticos, econômicos e culturais; II – o desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos necessários à solução dos problemas ecológicos; III – o desenvolvimento de atividades que levem à participação das comunidades na preservação do equilíbrio ambiental e das águas minerais; IV – a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente, aos recursos hídricos, ao patrimônio cultural, aos direitos humanos e dos povos, especialmente, os relativos às águas minerais e à sua conservação para as atuais e futuras gerações; V – preservação e conservação do meio ambiente, dos recursos integrados aos bens naturais, principalmente os hídricos, respeitada a vocação natural da região. Art. 3º - A Educação Ambiental será desenvolvida por todos os profissionais da educação, que poderão buscar a reciclagem na matéria de cursos mantidos pela Secretaria Municipal da Educação, ou, ainda, através de convênios, contratos, termos de parceria, acordo de cooperação técnica, termo de colaboração, termo de fomento, dentre outros, com a sociedade civil organizada.Art. 4º O executivo adotará as providências necessárias para a aplicação da presente Lei.Art. 5º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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