Brasao_Cambuquira_-_MGA Câmara Municipal de Cambuquira aprovou por unanimidade projeto – Lei Municipal nº 2499 de 07 de agosto de 2019, que autoriza o Município de Cambuquira a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorgas de garantia.

Art. 1º - fica o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 500 mil reais, destinadas ao financiamento de construção, ampliação e/ou reforma de edificação pública municipal observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.Art 2º - fica o município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG - tem o compromisso de participar do desenvolvimento econômico, atuando como agente financeiro do Estado no apoio a projetos de investimento do setor público municipal e de empresas privadas, de todos os portes e dos mais diversos segmentos de negócios.
Além da parceria com seus clientes no financiamento, o Banco também exerce o seu papel indutor por meio da participação em fundos de investimentos em inovação e sustentabilidade, participação acionária em empreendimentos, por meio da subsidiária BDMGTEC, e na estruturação de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPP´s) na área de infraestrutura.Em seus mais de 50 anos de atuação, o banco vem utilizando sua experiência e especialização para

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