Brasao_Cambuquira_-_MGProposição do vereador Isaque Bernardes da Silva que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e luz às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por lei e finais de semana no município de Cambuquira foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal e devidamente sancionada pelo Executivo Municipal – Lei nº 2491 de 25 de junho de 2019.Art. 1º  - fica proibido o corte do fornecimento de energia elétrica e água às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados

por lei e finais de semana, no município de Cambuquira. Parágrafo único – a presente proibição de corte dos serviços se dará a partir das doze horas das sextas-feiras referente aos sábados e domingos, e doze horas em véspera de feriados declarados por lei.Art. 2º - a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário, pelo prazo mínimo de 30 dias.Art. 3º - as infrações às normas desta lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos arts 56 a 60 da Lei Federal nº 8078 de 11 de setembro de 1990.Art. 4º - a fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa. Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.O parlamentar defende que as empresas não podem ter liberdade para ditar regras quanto ao que fazer nos casos de inadimplência, interrupção do serviço, forma de prestação e nível de qualidade. “É nosso dever fiscalizar e exigir um desempenho voltado para a proteção e defesa do consumidor por parte das agências reguladoras, que, por vezes, deixam a desejar neste aspecto”, complementou.

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