poste_ilustraoFoi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal o Projeto de Lei de autoria do vereador Isaque Bernardes da Silva que autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento da rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da Concessionária de Energia Elétrica que utiliza.Art 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fixar e a cobrar mensalmente preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados

em calçadas e logradouros.Parágrafo Único – Para fins desta Lei, postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras.Segundo o vereador Isaque, é crescente nos municípios a criação de leis que possibilitam a cobrança de impostos das Concessionárias de Energia Elétrica que utilizam área pública para instalar postes. Essas Concessionárias existem para explorar serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica, mas as mesmas vêm agregando valor aos postes ao locar espaços para empresas de telecomunicação, onde até as pequenas prestadoras estão “brigando” por espaços nestes postes. As Concessionárias cobram taxas de outras empresas, como telefonia e internet para que as mesmas utilizem seus postes; e que os munícipes contribuem com seus impostos para a ocupação do solo (IPTU). Portanto nada mais justo que a Concessionária de Energia também pagar pelo solo que ocupa, afinal de contas, ela não só utiliza o solo para o sistema de posteamento, mas também lucra com isso, conforme explicado. Os postes de transmissão de nergia são usualmente alugados para empresas de telefonia, de fibra ótica e tantas outras que necessitam de uma forma segura de transmissão de dados, representando uma importante fonte de renda para as empresas concessionárias que, se utilizam do espaço público sem qualquer contraprestação, além de lucrarem com a atividade de distribuição de energia elétrica, também obtêm grandes lucros com o “aluguel” dos postes, enquanto que imóveis residenciais, comerciais e industriais, por exemplo, pagam IPTU, bem como outras tantas atividades – como eventos, filmagens e propaganda um outdoors que também pagam pelo uso de áreas públicas, concluiu.Após aprovado, o PL foi encaminhado ao Executivo Municipal e sancionado pelo Sr. Prefeito Municipal oficializando-se em Lei Municipal nº 2518 de 08 de novembro de 2019.

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