Brasao_Cambuquira_-_MGNa Reunião realizada no dia 03 de junho, foi aprovado em turno único, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 039/2019 que trata sobre o uso e ocupação do solo - institui medidas para aprimorar a eficiência no âmbito urbanístico e as necessidades pertinentes ao Município. Esse PL é um substitutivo que modifica e acrescenta redação de texto à Lei Municipal 1787, de 18 de outubro de 1995, juntamente com seu anexo II e dá outras providências.Segundo o executivo Municipal, essas alterações foram necessárias, e de acordo com o artigo 82 da Constituição Federal, é atribuída ao município a competência para definir sua política de desenvolvimento urbano com vistas ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.A legislação que estava vigente no município era antiquada e, embora já estejam em andamento os estudos para apresentação do novo plano diretor, que de forma ampla, sanará muitas questões.A condição de uso e ocupação de solo que estava em uso em diversos aspectos implica em limitação à realidade dos munícipes além de conflitar situações consolidadas, portanto, a aplicação de parâmetros tecnicamente mais adequados à urbanização é fundamental.Uma cidade ter lei de uso e ocupação do solo significa dizer que ela possui uma forma de controlar a utilização do espaço e definir as atividades permitidas nela, devendo ocorrer sob intervenção do Município ou do Estado, que legalmente buscam o desenvolvimento integrado com a proteção ambiental.Os vereadores analisaram por amplo tempo este substitutivo, reunindo-se por diversas vezes com engenheiros civis do município para que fossem debatidos os temas mais relevantes e para a coleta de sugestões ao mesmo. O Executivo Municipal sancionou-a – Lei Municipal 2549 de 10 de junho de 2020.

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