Brasao_Cambuquira_-_MGA Câmara Municipal de Cambuquira aprovou por unanimidade, na Reunião Ordinária do dia 17 de fevereiro de 2020, o Código Sanitário do Município.Art. 1º - Qualquer assunto ou matéria, relacionados a produtos, serviços, estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, o âmbito municipal, reger-se-á pelas disposições contidas neste Código, na sua regulamentação e nas regras das NTE (Normas Técnicas Especiais), bem como, nas demais legislações estaduais e federais que dizem respeito à matéria sanitária. Parágrafo Único – As normas sanitárias constantes nesta Lei são aplicáveis para todos os profissionais, independentemente de sua categoria empresarial, e para os prestadores de serviços autônomos.A Constituição Federal, nos artigos 196 e 197, estabeleceram como obrigação do Poder Público, regular, fiscalizar e controlar toda e qualquer ação ou serviço de saúde – seja público ou privado – devendo orientar sua atuação no sentido de reduzir o risco de doenças e outros agravos e também, de garantir a todos, em igualdade de condições, o acesso a tais ações e serviços de promoção, proteção ou recuperação da saúde. O Poder Público, face aos ditames constitucionais, regulou através da Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90) as ações e os serviços públicos destinados a promover, proteger ou recuperar a saúde. Criou também, através da Lei Federal nº 9.782/90 o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, destinado a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde advindos de produtos, medicamentos alimentos serviços de saúde e serviços de interesse da saúde. A Lei Orgânica da Saúde estrutura o SUS, define as diretrizes que devem orientar sua organização, direção e gestão, a distribuição das responsabilidades entre as três União, Estados, e Municípios e, entre outras, disciplina a formulação e execução da política de recursos humanos na área da saúde. Neste contexto, as ações de saúde, pela natureza de seu objeto e de sua intervenção, são extremamente dependentes da qualificação de sua força de trabalho. A Vigilância Sanitária, devido à importância e a complexidade de seu campo de atuação que requer saberes provenientes de diversas áreas do conhecimento, necessita de equipes multidisciplinares, capazes de avaliar estruturas e processos de produção de bens e serviços, sob a ótica da ponderação do risco à saúde. Devem compreender que a essência da prática daVigilância Sanitária é uma ação permanente de avaliação e de tomada de decisão. Outro fator que merece destaque é o processo de trabalho do profissional de Vigilância Sanitária, que impõe limitações quanto ao vínculo empregatício e impedimentos quanto ao exercício profissional, uma vez que, jurídica e eticamente, o profissional de Vigilância Sanitária não pode exercer concomitantemente a função de fiscal e outro cargo no Setor regulado pela Vigilância Sanitária. As ações de Vigilância Sanitária são ações do Estado e, é indispensável reconhecer a necessidade de aplicação da imposição legal de poder – dever de fiscalizar e autuar os responsáveis por práticas que apresentem riscos à saúde individual e coletiva.Com a aprovação deste Projeto de Lei, damos o primeiro passo na direção do cumprimento das condições estabelecidas pelo SUS para a municipalização das ações de Vigilância Sanitária.

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