carteira-autista1Aprovada por unanimidade pelo Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 016/2020, de autoria do vereador Isaque Bernardes da Silva tem por objetivo a identificar a pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e assegurar-lhes todos os direitos.

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com o CID 10 F84, bem como demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.O documento de identificação de que trata esta Lei será expedido por órgão Municipal a ser definido em Decreto regulamentar pelo Chefe do Executivo Municipal.A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de cinco anos, devendo ser revalidada, sem custo algum, com o mesmo número. Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente órgão municipal pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo de trinta dias.Lei Municipal nº 2566 de 17 de setembro de 2020.

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