atendimento_prioritrioNa Reunião Ordinária do dia 08 de fevereiro, o vereador Marial Cândido Murta Júnior apresentou ao Plenário a indicação nº 079/2021 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente da Administração providências no sentido de sejam afixadas em todas as repartições de saúde todas as Leis/Decretos em vigor que determinam o atendimento prioritário de cada enfermidade e/ou faixa etária.Atualmente, a Lei federal 10.048/00 já assegura a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos direito a atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos. O descumprimento da medida, segundo o projeto, sujeita o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).Segundo o vereador Marial, há uma cobrança enorme por parte dos cidadãos que são usuários do Sistema Público de Saúde, que desconhecem seus direitos enquanto pacientes. Dessa forma, vejo

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